Notícias Técnicas
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- Morte de empregado em viagem a trabalho gera direito a pensão vitalícia para herdeiros
- Motorista que alterna condução do veículo tem direito a receber como extra o tempo à disposição
- Decreto proíbe menor de 18 anos como doméstica
- Fazenda não pode impedir devedor de dar nota fiscal
- Lei Geral do Turismo é sancionada com veto parcial pelo presidente Lula